O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu em entrevista ao ‘Estado de S. Paulo’, que seu plano para a segurança pública do estado gira em torno do “abate” de “bandidos de fuzil”. De acordo com ele, “a polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Pra não ter erro”.
Witzel faz questão de classificar a execução de criminosos, sem qualquer direito a julgamento, por “abate” – como se não tratasse de outros seres humanos, ou talvez algum tipo inferior de ser humano. Segundo ele, a execução dos criminosos pode ser considerada uma medida efetiva de combate ao crime organizado.
O ex-juiz fala de utilizar helicópteros com “snipers” para sobrevoar operações em favelas, orientados a “abater” traficantes com fuzis, mesmo que estes estejam fora de situação de combate e não ofereçam risco imediato às tropas.
Quando perguntado se isso não iria aumentar os índices de letalidade, apenas respondeu que “vai reduzir os índices de bandido com fuzil em circulação”. “Se matar bandido reduzisse a violência, o Rio seria um paraíso”, comentou a entrevistadora. “Então não está matando, não é? Está deixando de matar”, respondeu o governador, sem entender a ironia.
A entrevistadora questionou se os casos em que a polícia matasse sem que a vítima tivesse agredido também seriam considerados legítima defesa. “Também tem que morrer. Está de fuzil? Tem de ser abatido”, respondeu o governador do PSC.
O governador eleito já declarou à imprensa que pedirá para Governo Federal a manutenção da intervenção do Exército no Estado. Mesmo com ela se mostrando ineficaz na redução da criminalidade. Um balanço divulgado pela organização Fogo Cruzado mostrou que o número de tiroteios e disparos na cidade após o início da intervenção foi cerca de 37% maior se comparada aos cinco meses anteriores à implantação da medida. (v. Em 6 meses de intervenção, situação se agrava)
ESTADO DE EXCEÇÃO
As ideias de Witzel foram muito criticadas por diversos setores da sociedade, desde órgãos internacionais até estudiosos do assunto. De acordo com o professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Leonardo Vizeu, ouvido pelo jornal “O Globo”, o abate de uma pessoa com fuzil só seria possível numa situação de guerra, com declaração de estado de defesa ou de sítio.
“Precisaríamos estar num estado de exceção, com autorização constitucional para supressão de direitos fundamentais. Sem regras de engajamento adequado e segurança jurídica, o policial vai ter que responder criminalmente se o laudo pericial confirmar que houve execução”, explicou o professor.
De acordo com a organização Anistia Internacional as declarações de Witzel “são uma afronta à legislação brasileira e à legislação internacional”. Para a Anistia, o plano de Witzel desrespeita “as regras de uso da força e armas de fogo por parte dos agentes da segurança pública”.
“Tal medida tem um potencial impacto desastroso de aumento dos homicídios e da violência armada nas cidades. Não se combate violência com mais violência, confrontos diretos e desrespeito à legislação vigente. Violência armada se combate com ações estratégicas de inteligência, investigação, prevenção, e maior controle de circulação de armas de fogo”, afirmou a Anistia Internacional.
A organização ressaltou ainda que a proposta não combate a violência e ainda contribui para o aumento dos índices de violência no estado. “Autorizar previamente as policias e as forças de segurança a atuarem de forma ilegal, violenta e violando direitos humanos só resultará em uma escalada da violência e colocará em risco a vida de centenas de milhares de pessoas, inclusive os próprios agentes da segurança pública”.
Durante entrevista à “Globonews”, na quarta-feira (31/10). Witzel disse que já solicitou ao Bope (Batalhão de Operação Especiais da Polícia Militar) e à Core (Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil) o número de atiradores de elite à disposição do estado para trabalhar no “abate de criminosos que estejam portando armas restritas a partir de primeiro de janeiro”.
MERA INTERPRETAÇÃO
O governador eleito não garantiu que os agentes poderão seguir trabalhando nas polícias do Rio de Janeiro, em caso de condenação na Justiça, disse, porém que garantirá que eles sejam defendidos nos processos judiciais. Nas palavras segundo Witzel, “lei foi feita para ser interpretada e, por isso, o estado vai defender juridicamente os policiais que matarem traficantes com fuzis. Mas, se a Justiça entender que eles devem ser expulsos, eles serão”.
Lembrado, pelos entrevistadores, dos casos em que pessoas foram mortas por portar furadeiras e até guarda-chuvas, confundidos com armamentos, Witzel disse que “em nenhum desses casos os tiros partiram de snipers (atiradores de elite). Não serão quaisquer policiais orientados a isto e os snipers vão passar por ainda mais treinamentos. Eu sempre digo o seguinte: prefiro defender um policial no tribunal do que ir ao funeral dele. Atirou, matou, está correto”.
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