O Líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), apresenta, nesta segunda-feira (15), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto de Jair Bolsonaro (PSL) que extingue 700 colegiados da administração pública federal. A medida do governo, segundo o parlamentar, restringe a participação popular na formulação e fiscalização das políticas públicas. A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder de suspender atos do governo que considerar abusivos.
Para o líder oposicionista na Câmara, a medida “é um tiro fatal na participação popular”; pelo menos seis colegiados ameaçados na área de Ciência e Tecnologia contam com representantes da sociedade, das empresas e da academia.
Outro integrante da CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), classificou a edição do decreto como mais um equívoco do governo do presidente Jair Bolsonaro a respeito da participação popular na definição das políticas públicas.
No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante”, argumenta o congressista em nota.
O deputado fluminense lembrou outra medida que tinha um objetivo semelhante, que foi o decreto que aumentava sigilo sobre documentos. “Agora, ele vem com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”. O decreto do sigilo foi derrubado pela Câmara Federal.
O presidente da CCTCI, deputado Félix Mendonça (PDT-BA), discordou do uso de decreto, por parte do presidente Jair Bolsonaro, para extinguir colegiados da área do MCTIC. “Não acho positivo o presidente tomar esse tipo de atitude por medida provisória ou decreto. Precisa haver um debate com a população, com o Congresso. Além disso, a decisão ainda é confusa. Estou avaliando para ter um parecer concreto”, comentou o parlamentar.
Já o presidente da CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado, Vanderlan Cardoso (PP-GO), também concorda que a matéria exige mais estudo. “É preciso analisar este decreto publicado hoje por ser complexo e por incluir conselhos que não fazem parte da administração federal, caso do CGI [Comitê Gestor da Internet], que é multissetorial”, avaliou.
