Os magistrados da Justiça do Trabalho afirmaram em um encontro realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na segunda-feira em (9), em Brasília, que diversos pontos da reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo mês, não serão aplicados pois “desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais” que o Brasil faz parte.
No segundo encontro de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho sobre “Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho”, para debater a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgada, ressaltou que aqueles que estão a serviço da Justiça do Trabalho farão a “interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da reforma trabalhista”, afirmou Godinho.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, afirmou também em que a reforma trabalhista foi aprovada com inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Segundo o magistrado, que comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, “negar ao Judiciário a sua independência institucional e, ao juiz, a sua independência técnica é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, destacou Feliciano. Já o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, lembrou que “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada”, para que a nova legislação pudesse atacar direitos fundamentais dos trabalhadores.
