STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 6 votos a 5, impedir que o presidente Jair Bolsonaro extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei. O Decreto 9.759/2019 determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de … Continue lendo STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei