O ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos portos no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar a denúncia apresentada contra Michel Temer no caso para a primeira instância.
Ao ficar sem mandato, o emedebista perdeu a prerrogativa de foro perante o STF. A denúncia será encaminhada à 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília.
Temer foi denunciado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por integrar um esquema para favorecer empresas específicas na edição de um decreto sobre o setor portuário.
A denúncia não chegou a ser apreciada pela Câmara dos Deputados porque foi apresentada muito próxima do fim do mandato de Temer.
A procuradora denunciou mais cinco pessoas por corrupção ativa e passiva e lavagem. Entre elas, o ex-assessor especial da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, e João Baptista Lima Filho, amigo de Temer.
Barroso também deferiu pedido da PGR para que se abram cinco novas investigações sobre Temer, que tramitarão na primeira instância. Destas, três têm a Argeplan Arquitetura e Engenharia como peça central. Segundo a denúncia, a empresa, que aparece na denúncia dos portos como intermediária de propina e que tem como um de seus sócios Batista Lima, pertence de fato a Temer.
O inquérito dos portos foi aberto em setembro de 2017 para investigar Michel Temer por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia, apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ocorreu na esteira da delação da JBS sobre irregularidades na edição do decreto dos portos, assinado em maio daquele ano.
Temer recebeu valores por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação LTDA e PDA Projeto e Direção Arquitetônica. A PGR apontou movimentação indevida de R$ 32,6 milhões entre empresas do setor portuário e as firmas ligadas a Temer.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin também enviou para a primeira instância duas ações contra Temer.
A primeira é por corrupção no caso do assessor e amigo de Temer, Rodrigo Rocha Loures. O assessor foi monitorado e filmado pela PF, após delação da JBS, saindo apressadamente de uma pizzaria em São Paulo e correndo pela rua com uma mala contendo R$ 500 mil reais. Era a parcela de uma propina que foi acertada entre Temer e Joesley Batista, da JBS.
A denúncia foi apresentada pela PGR em 26 de junho de 2017, mas o STF só poderia dar encaminhamento se a Câmara dos Deputados autorizasse o prosseguimento das investigações. E a Câmara rejeitou o pedido do STF em agosto.
A outra denúncia foi apresentada em 14 de setembro de 2017 por organização criminosa e obstrução de Justiça no caso da quadrilha do MDB que roubava as estatais. Temer foi denunciado por comprar o silêncio de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, que está preso pela Lava Jato.
Temer foi gravado por Joesley estimulando-o a manter um suborno para que Eduardo Cunha não o delatasse. “Tem que manter isso aí, viu?”, disse Temer na gravação ao ser informado por Joesley que estava pagando um valor a Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro, operador de propina do MDB para ficarem calados.
Esta denúncia também foi rejeitada pelos deputados em outubro de 2017 e não foi possível o STF processar Temer.
Fachin também enviou uma denúncia para a Justiça Eleitoral. No inquérito Temer é investigado por envolvimento no repasse ilícito de R$10 milhões pela Odebrecht a políticos do MDB.
