Em audiência pública realizada na terça feira (02) pela Comissão de Desenvolvimento Humano e Legislação Participativa (CDH) do Senado, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, denunciou que se não concedêssemos as isenções fiscais da contribuição social já teríamos uma economia maior que os R$ 1 trilhão em 10 anos, como o propalado pelo governo Bolsonaro para aprovar o roubo da reforma da Previdência.
“Somente a renúncia de contribuição social representa mais de R$ 1 trilhão em 10 anos. Temos em 2018, R$ 150 bilhões de renúncias. Veja que tem uma diferença entre contribuição social e imposto. A contribuição social tem a finalidade específica de financiar os gastos dos programas garantidos pelo orçamento da seguridade social. É preciso ter uma política específica disso. Aqui está verdadeiramente um grande problema”.
Em sua apresentação, Floriano de Sá expôs a crescente política de renúncias fiscais nos últimos anos.
Em 2009, o total de renúncias foi de R$ 53,5 bilhões, passando para:
R$ 61,4 bi em 2010
R$ 68,9 bi em 2011
R$ 90,2 bi em 2012
R$ 119,5 bi em 2013
R$ 139,6 bi em 2014
R$ 148,9 bi em 2015
R$ 137,9 bi em 2016
R$ 141,2 bi em 2017
Para o presidente da ANFIP, o governo não consegue justificar a necessidade de se fazer essa reforma e tenta empurrar goela abaixo um projeto que tem por objetivo tirar direitos do povo com argumentos falaciosos de déficit.
“É assustadora a manipulação nos dados que o governo está apresentando. Ele superestima a despesa e subestima a receita. Tem muitas inconsistências que não foram explicadas”, afirmou Floriano de Sá Neto.
Em sua explanação, Floriano argumentou que “somente na Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi uma média de R$ 560 bilhões, cerca de R$ 70 bilhões por ano, nos últimos oito anos. A partir de 2016, a DRU passou a representar 30% do total de receitas. A PEC 06 diz que vai retirar a DRU, mas e o passado, que impactou todos os números de déficit. A gente simplesmente rasga o passado e não faz nenhuma observação?”.
A audiência foi convocada pelo presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), e tratou dos resultados obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social e sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, a reforma da previdência de Bolsonaro e Guedes.
“Foi um grande diagnóstico feito na Casa, que o governo atual deixou de lado, em relação às soluções mais imediatas para gerir melhor a Previdência Social. Tenho certeza que não faltaria apoio popular e poder decisório dessas duas Casas, Câmara e Senado. Mas faltou vontade política”, disse Floriano.
Floriano denunciou ainda a tentativa do governo de jogar o povo contra o funcionalismo público imputando o “déficit” da Previdência – que ele próprio fabricou – aos servidores públicos.
“Essa discussão não pode ser feita assim. É preciso separar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime dos Militares. No serviço público já ocorreu uma profunda reforma, que a partir de 2013, ficou estipulado o teto de remuneração na aposentadoria igual ao do Regime Geral, tendo direito ao Regime Complementar, exatamente aos moldes da grande empresa”, explicou Floriano.
“Os servidores também continuam pagando a previdência mesmo depois de aposentado, inclusive a sua pensionista recolhe esse imposto. Privilégio é ganhar acima do teto constitucional, o que realmente não tem que acontecer. Mas que não se impute ao servidor público, que paga mensalmente a sua contribuição, mesmo depois de se aposentar ou até o recebimento da pensão”, completou.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apresentados pela ANFIP, a remuneração média dos servidores não é tão elevada quanto o governo propaga. Apenas 15,4% dos servidores ganham acima de R$ 13.000,00. Mais de 50% ganham até 6,5 salários mínimos (cerca de R$ 6.500,00).
“O governo deveria estar preocupado com problemas de gestão, como as fraudes e pagamentos indevidos de benefícios, com a deficiência no número de servidores do INSS, principalmente médicos peritos, excesso de judicialização de processos tratando do reconhecimento de possíveis erros de perícia médica”, disse o presidente da ANFIP.
Para Floriano a saída se dá por outros processos que não a reforma da Previdência, resolvendo questões sociais que impactam diretamente na arrecadação da seguridade social. “Com um Produto Interno Bruto (PIB) de menos de 1%, mais de 13,2 milhões de desempregados, cerca de 37 milhões de pessoas na informalidade, precisamos mesmo é com urgência de uma reforma tributária que seja justa e solidária, que tenha o viés progressista de maneira equitativa”, concluiu.
Veja abaixo, a íntegra da audiência, transmitida pela TV Senado:
