Parlamentares se manifestam contra o projeto Escola Sem Partido

A comissão especial do projeto de lei 7180/14, conhecido como Escola Sem Partido, se reuniu nesta quinta-feira (22) para mais uma tentativa de votação do relatório do deputado Flavinho (PSC-SP). Os defensores do projeto fizeram a leitura do relatório na reunião. Com pedidos de vista coletivo da matéria (mais tempo para análise) pela oposição, a votação ficou para a próxima semana.

O projeto Escola Sem Partido tramita em uma comissão especial da Câmara dos Deputados com caráter conclusivo, ou seja, aprovado nesta instância, o projeto vai direto para o Senado, sem passar por votação de todos os deputados, no plenário da Casa.

O objetivo do projeto é instaurar uma censura às discussões em sala de aula, proibindo professores de manifestarem qualquer posicionamento político, ideológico ou partidário, visando minar a construção de pensamento crítico dentro das escolas, estabelecendo apenas a possibilidade de um único pensamento, aquele que estiver no poder.

De acordo com o substitutivo, deverá ser fixada “nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores”, cartazes com seis normas de conduta para os professores.

A reunião, da quinta-feira, já começou com o clima tenso entre os deputados que condenam o projeto e aqueles que o defendem. Parlamentares reclamaram que o presidente do colegiado abriu o painel para registro de presença antes do horário marcado para início da sessão. Depois de um bate-boca, Marcos Rogério (DEM) aceitou retirar a presença de dois deputados que haviam marcado presença, mas já não estavam mais na comissão.

Outro embate se deu quando o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) citou o filósofo de direita Olavo de Carvalho e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) o provocou dizendo que “viveu para ver” um parlamentar de esquerda elogiar o filósofo. “Eu apenas o citei. Não elogiei. Aliás, ele não é o idiota que vocês são”, rebateu Valente. De acordo com ele, Carvalho é contrário ao Escola sem Partido.

Para o ex-secretário de Educação de Salvador, o deputado federal João Bacelar (Podemos-BA), o projeto é fruto de um movimento autoritário, que tira dos professores a capacidade de formar cidadãos com visão crítica e representa um retrocesso na educação.

“O momento que vive o país é propício ao surgimento de pensamentos autoritários, como a solução rápida para os problemas que enfrentamos. É o caso da tal ‘Escola Sem Partido’, um movimento esdrúxulo, cujos defensores dizem, com muita intolerância, que as escolas brasileiras se transformaram em um antro de esquerda, que as crianças são doutrinadas em sala de aula. Ora, como ensinar filosofia, ciências sociais e história sem discutir os pensadores do passado e do presente? Essa é uma proposta fundamentalista, que tenta substituir a crítica pelo dogma cristão. Querem acabar com o direito do jovem de fazer escolhas”, disparou.

De acordo com o deputado Alessandro Molon (PSB), “é claro que nenhum de nós quer que a escola seja um lugar de propaganda de qualquer partido, mas a escola deve ser sim um lugar para estimular o pensamento crítico, para estimular o debate sobre várias visões de mundo, sobre concepções pedagógicas, como aprender, como ensinar, aliás a própria constituição já estabelece essa diversidade, essa pluralidade de visões pedagógicas. A escola deve “ser esse lugar de pensamentos plurais, lugar onde diversas visões são apresentadas, onde o pensamento crítico é estimulado e os estudantes vão aprender a pensar por si mesmos”. explicou.

Molon ainda lembrou que “sob o pretexto da doutrinação a lei poderia estimular a perseguição de professores e alunos que não partilhassem da mesma visão de outros”, disse o deputado.

A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) acusou os apoiadores da proposta de elegerem os professores como inimigos do Brasil. Ela afirmou que o texto fere a liberdade de cátedra – liberdade de ensinar – que é um dos desdobramentos do direito constitucional à liberdade de expressão.

Para o deputado Danilo Cabral (PSB) o projeto é prejudicial aos alunos porque os deixaria privados de uma visão crítica sobre o mundo que o cerca. “Chamo esse projeto de ‘Lei da Mordaça’ pela ideia de calar qualquer tipo de opinião em sala de aula e de impedir que se discutam assuntos políticos”, disse o deputado pernambucano, que foi secretário de Educação do primeiro governo de Eduardo Campos (2007-2010).

Segundo ele, “todo o conhecimento carrega uma ideologia, expõe um ponto de vista, uma forma de enxergar o mundo, por isso não existe conhecimento neutro”, acrescentou.

Disse também que educar a partir de um conhecimento neutro está completamente superado no meio acadêmico. “Os que tentam vender a escola como ‘Escola sem Partido’ pregam na verdade a interdição de qualquer pensamento que seja divergente dessa ideologia conservadora. Não podemos permitir que movimentos obscurantistas e autoritários rasguem a nossa Constituição Cidadã”, declarou.

PLENÁRIO

Durante a sessão da comissão foram apreciados diversos requerimentos apresentados pela oposição para ganhar tempo, inclusive o pedido de vista para que os deputados tenham mais tempo de análise do projeto, e com isso conseguiram adiar a votação. O prazo estabelecido para retomar a discussão e votar é após duas sessões do plenário da Câmara.

Há uma corrida contra o tempo até o fim dos trabalhos parlamentares, em 22 de dezembro, dos parlamentares a favor do projeto, isso porque se não for aprovado este ano, o projeto terá de recomeçar a tramitação do zero ou ser desarquivado.

Os apoiadores de Jair Bolsonaro querem a aprovação do projeto ainda este ano para capitalizar o ganho político já no início do mandato do próximo presidente. Já a oposição trabalha para que o projeto tenha que ir a votação no plenário, mas para isso será preciso que consigam a assinatura de 50 deputados no pedido para que a matéria seja discutida no plenário da Câmara.

Com a aprovação do pedido de vista e a votação adiada para a próxima semana, há possibilidade de que a votação coincida com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.537 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de uma versão estadual desse mesmo projeto de lei, já aprovada em Alagoas.

A ação de inconstitucionalidade suspendeu a Lei 7.800/2016, do estado de Alagoas, em caráter liminar concedia pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, a norma não tem condições de promover uma educação sem doutrinação. “É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia”, argumentou em sua decisão.