A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) afirma que as mudanças relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que o governo federal pretende impor com a reforma da Previdência (PEC 06/2019), são inconstitucionais. O posicionamento da entidade ocorreu por meio de nota técnica assinada pelo seu presidente … Continue lendo OAB-SP: mudança do FGTS na reforma da Previdência é inconstitucional