O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou, na terça-feira (26), pedido de esclarecimento ao ministro da Educação, Ricardo Vélez, sobre mensagem enviada para as escolas do país.
A PFDC solicita que o ministro apresente, no prazo de 24h, justificativa para a mensagem enviada às escolas para que os alunos cantassem o Hino Nacional e reproduzissem o slogan da campanha de Bolsonaro “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!”. Justificativa essa, com base “nos preceitos constitucionais e legais a que estão submetidos todos os agentes públicos”.
A mensagem do MEC solicitava das escolas que fosse lida carta do ministro aos estudantes, professores e demais funcionários com os alunos perfilados para cantar o Hino Nacional. Além disso, pedia que fosse registrado um vídeo das crianças durante o ato e que as imagens fossem encaminhadas ao ministério e à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
O MEC disse, em nota divulgada ainda na terça-feira (26), que o ato é voluntário para as escolas que quiserem aderir e que as imagens só seriam utilizadas com prévia autorização dos pais e responsáveis.
A PFDC argumenta que a mensagem feriu o Artigo 5º da Constituição Federal que assegura a livre manifestação do pensamento e que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”.
“O mesmo artigo constitucional garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, disse a procuradoria.
Além disso, a PFDC argumenta que o Artigo 37 da Constituição Federal diz que a publicidade, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que conste nelas nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A procuradoria argumenta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Cidadã.
CRÍTICAS
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba disse que “o tema não foi tratado de modo institucional junto à Secretaria e se configura como uma ação que fere a autonomia da gestão das nossas escolas”.
“No nosso entendimento o que o Brasil precisa é que a União, os Estados e todos os municípios priorizem um verdadeiro pacto na busca pela aprendizagem. Na Paraíba temos um projeto pedagógico estabelecido no diálogo, na construção coletiva, trabalhando de maneira própria a questão dos símbolos nacionais e estaduais”, continua a nota.
A nota diz ainda que a proposta feita pelo MEC “não terá aplicabilidade nas escolas da rede pública estadual”.
Já o Espírito Santo, estado com alunos do ensino médio com melhor desempenho, enfatizou que “seus diretores não deverão, mesmo que voluntariamente, produzir nem divulgar imagens dos alunos de sua escola para fins alheios às atividades desta Secretaria”.
Em São Paulo, a secretaria diz que “considera primordial a valorização de símbolos nacionais, como a execução do Hino Nacional, no âmbito das escolas estaduais” e que bandeiras seriam distribuídas. Mas que usar a imagem do estudante sem autorização dos pais é “terminantemente proibido”.
