A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara, apresentou nesta terça-feira (23), na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi debatida a admissibilidade da PEC 6/2019, que desmonta a Previdência Social brasileira, um requerimento com mais de uma centena de assinaturas de parlamentares pedindo ao presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que a tramitação do projeto fosse suspensa até que o governo tirasse o sigilo sobre os dados referentes às finanças da Previdência Social.
A deputada informou que o requerimento se baseia no artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira, que determina que “proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro” – segundo a Emenda Constitucional nº 95.
“Nós estamos tentando obter esses dados há quase 2 meses, mas esses dados não vêm. O Governo continua dizendo que não tem os cálculos”, denunciou Jandira. O prazo do requerimento do PSB, segundo ela, termina nesta quarta-feira – um prazo de 30 dias. O governo até agora não respondeu ao PSB. A deputada anunciou que os partidos de oposição vão entrar na Justiça contra a decisão da CCJ e o atropelo à Constituição, ocorrido nesta terça-feira.
“É bom dizer”, acrescentou a deputada, “que esse impacto não é só sobre o orçamento fiscal, mas um impacto sobre a vida de 200 milhões de brasileiros, em especial os aposentados atuais. E digo isso porque, se tivermos, de fato, o deslocamento dos atuais contribuintes para a capitalização, quem vai deixar de receber aposentadoria e pensão são os atuais aposentados e pensionistas”.
“O custo dessa transição aqui ninguém sabe, nem o Governo sabe. O custo para bancar o sistema atual também ninguém disse, ninguém sabe. Todo mundo que passar para o sistema de capitalização vai ter que bancar sozinho a sua aposentadoria”, salientou a líder da oposição.
“O governo está arrebentando e levando à indigência a grande maioria do povo brasileiro”, advertiu a deputada. “É a pobreza dos mais pobres, dos idosos, das mulheres que já têm trabalho precarizado. E refiro-me não só aos trabalhadores rurais, mas aos trabalhadores urbanos, às mulheres principalmente. Refiro-me também à população negra, que está dentro da população mais pobre”, prosseguiu Jandira. “Esses são os privilegiados que o Governo diz todo dia que está combatendo?”, indagou.
“É gravíssimo esta Comissão seguir a votação com o Governo tendo decretado sigilo dos dados”, advertiu. “Isso amesquinha esta Comissão, amesquinha o Parlamento brasileiro, amesquinha o nosso debate. O Governo não tem coragem de dizer de onde ele tira o dinheiro, porque, se dissesse claramente, eu tenho certeza de que esta Comissão não teria coragem de votar”.
“Desse 1 trilhão que ele diz que está economizando – que sequer comprova -, 915 bilhões, pelos grossos números, são tirados exatamente de quem não tem recurso nenhum, dos pobres deste País”, denunciou Jandira Feghali.
