Entidades repudiam PEC 108/19, editada pelo ministro Paulo Guedes
Conselhos profissionais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Economia, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Conselho Federal de Contabilidade, entre outros, reagiram no decorrer desta semana contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, entregue à Câmara dos Deputados pelo ministro Paulo Guedes, que ameaça a existência dos conselhos de classe.
A PEC desobriga a inscrição dos profissionais nos conselhos e dispõe sobre a natureza jurídica das entidades, propondo que os conselhos deixem de ser equiparados às autarquias e passem a ser entidades privadas sem fins lucrativos.
O texto, que aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, desde o dia 9, não especifica quais entidades poderão ser afetadas pela medida.
“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”, diz nota da OAB, publicada no último dia 16.
A OAB também critica o fato de a medida ter sido formulada sem que os conselhos tenham sido ouvidos e sem qualquer tipo de debate.
Segundo a Ordem, a PEC “flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito”.
“Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada”, afirma a nota.
No caso da OAB, a dispensa da inscrição no conselho profissional também pode levar à extinção do exame da Ordem para a obtenção do registro de advogados, proposta já defendida por Bolsonaro desde que era deputado federal e uma de suas primeiras promessas ao assumir o governo.
O Conselho Federal de Economia (Cofecon), em documento assinado pelo presidente da entidade, Wellington Leonardo da Silva, afirma que a justificativa da PEC é reflexo do “total desconhecimento da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, qual seja, a de autarquias especiais – a qual já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal”.
Para o presidente do Cofecon, a medida “representa uma afronta à sociedade civil e às entidades colegiadas fiscalizadoras do exercício das profissões regulamentadas, cujo objetivo maior é defender os interesses da sociedade, protegendo-a daqueles que não possuem formação técnica necessária para prestar-lhe serviço”.
E afirma ainda que no caso dos economistas “não basta saber fritar hambúrguer nem ter feito intercâmbios para estarem preparados para analisar, com competência, políticas econômicas”.
“A proposta é mais uma demonstração das intenções do atual ocupante da cadeira presidencial de alijar toda representação dos cidadãos brasileiros das instâncias de fiscalização e de destruir qualquer intenção no sentido de termos uma nação soberana, desenvolvida e justa socialmente”, diz.
Documento publicado no site do Conselho de Engenharia e Agronomia, que engloba o Sistema Confea/Crea, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício profissional da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, também critica a PEC e afirma que “desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos é apostar na desordem a um custo econômico e social muito alto”.
Para o órgão, “se hoje já existe uma desvalorização das atividades técnicas em nosso país, com o fim desses órgãos, haverá uma precarização dos serviços, e a insegurança será generalizada”.
Hoje no Brasil existem 29 conselhos de classe, incluídos aí a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, também autárquica como os outros conselhos, tem um regime jurídico especial, inserida na Constituição como órgão de defesa do Estado Democrático e de Direito e com características sui generes concedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Outro conselho dos mais importantes é o Conselho Federal de Medicina (CFM).
A natureza autárquica especial dos conselhos profissionais faz com que, embora considerados instituições públicas, não recebam recursos da União. Daí a importância das anuidades dos profissionais inscritos para a sobrevivência desses órgãos que têm, entre outras atribuições, a tarefa pública de fiscalizar e disciplinar o exercício de profissões regulamentadas por lei.
ANA LÚCIA
