O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, ingressou na Segunda Vara Federal do Recife com uma ação popular pedindo a suspensão da Medida Provisória 814/2017, que autoriza a privatização da Eletrobrás. Na ação, Cabral questiona a legalidade e a lesividade ao patrimônio público.
A medida editada por Michel Temer (PMDB) em 28 de dezembro, retira da lei 10848/2004 o artigo que excluía a Eletrobrás e suas subsidiárias (Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE) do Programa Nacional de Desestatização.
Um estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estimou que a privatização pode resultar em um aumento de até 16,7% na conta de luz. Para o deputado, “o povo já vem sendo penalizado com aumentos sucessivos das tarifas ligadas ao setor energético, como da conta de luz, dos combustíveis e do gás de cozinha. Este, por exemplo, entre agosto e dezembro, subiu mais de 67%”, afirmou.
Além da MP editada no fim do ano passado, Temer já havia editado outras duas que facilitavam a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobrás.
Danilo argumenta que as MPs deviam ser editadas somente em caso de urgência, e que neste caso “não há urgência real. Há sim uma intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante a Eletrobrás em prejuízo da mesma”, destaca o deputado.
Outro ponto importante levantado por Danilo Cabral é o valor pelo qual o governo pretende privatizar a estatal. “A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, pergunta.
“É importante notar também que, com a MP 814, o governo já pode iniciar o processo de privatização, como, aliás, deixou claro ao prever no Orçamento de 2018 uma arrecadação de míseros R$ 12 bilhões decorrente da venda da estatal, extremamente baixo considerando a história e a natureza dos serviços prestados, sem contar no prejuízo previsto aos consumidores”, finaliza.
