11Presidente do TSE fez esta declaração na solenidade da diplomação de Bolsonaro e Mourão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, na segunda-feira (10), a cerimônia de diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, com seu vice Hamilton Mourão, para cumprir mandato de 2019 a 2022. Os diplomas foram entregues pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que, durante a solenidade, fez um contundente pronunciamento em defesa da democracia e dos direitos humanos.
Rosa Weber destacou que a “democracia, não nos esqueçamos, repele a noção autoritária do pensamento único”.
“A democracia não se resume a escolhas periódicas por voto secreto e livre de governantes. É também exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, de sopesamento pacífico de ideias antagônicas”, assinalou.
Não é sem motivo que a presidente do TSE faz tal advertência.
Em outubro, antes do segundo turno da eleição, ao falar para apoiadores, Bolsonaro disse, sobre os que se opõem a ele: “Essa turma, se quiser ficar aqui, vai ter que se colocar sob a lei de todos nós. Ou vão para fora ou vão para a cadeia”.
Um dos filhos de Bolsonaro, Eduardo, declarou que para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF), “você não manda nem um jipe, cara, manda um soldado e um cabo. Não é querendo desmerecer o soldado e o cabo não. (…) Se você prender um ministro do STF, você acha que vai ter uma manifestação popular a favor dos ministros do STF?”.
E o seu vice, Hamilton Mourão, também admirador do torturador Brilhante Ustra, sobre a Constituição, falou em trocá-la. “Seria muito bom que pudéssemos trocá-la”, disse, acrescentando que uma outra Constituição para substituir a atual “não precisa ser feita por eleitos pelo povo”.
Essas declarações tiveram ampla repercussão e foram repudiadas por diversos setores.
Para a presidente do TSE, os sistemas de governo são modelos “em permanente evolução” e, por conta disso, as reformas políticas devem ser implementadas sempre com o propósito de “aperfeiçoamento das instituições da República, jamais com o intento menor de inibir o dissenso ou excluir forças políticas com ideologia diversa”.
Antes das eleições, Bolsonaro colocou em dúvida a lisura das urnas eletrônicas se perdesse a disputa. Agora ele diz que as eleições foram limpas, mas fala que é preciso mudar a legislação eleitoral.
“É da essência mesma do regime democrático a convivência de opostos, pois dessa pluralidade resulta a realização de um dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, como expressamente o proclama nossa Constituição”, frisou a presidente do TSE.
Em sua fala, Rosa Weber lembrou que a cerimônia ocorria em data “emblemática”, quando se comemora o Dia dos Direitos Humanos. Ela se referiu às declarações de direitos fundamentais, ressaltando que não se trata de exercício “teórico”, mas “se impõe a governantes e governados”:
“Nunca nos esqueçamos, os direitos fundamentais da pessoa humana, além de universais, são inexauríveis.
“Há exatos 70 anos, precisamente em 10 de dezembro de 1948, a 3ª Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida extraordinariamente em Paris, promulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, que o Brasil subscreveu, a proclamar, já em seu preâmbulo, que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
“Também neste ano de 2018 se comemoram os setenta anos da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948.
“Esses importantes estatutos das liberdades públicas reverberaram, em conjuntura histórica de tempos especialmente sombrios, a repulsa à degradação da condição humana, e às atrocidades que dela sempre decorrem, em respeito à necessidade de fazer prevalecer a ideia essencial de que cada indivíduo é detentor de igual dignidade e senhor de direitos e liberdades inalienáveis, entre os quais o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à segurança em sua projeção global, e o direito a ter direitos.
“É o que solenemente estampa o Artigo 1º da Declaração Universal das Nações Unidas: ‘Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade‘, ecoando o que reconheceu, com primazia, a Declaração Americana de abril do mesmo ano de 1948.
“Em país de tantas desigualdades, como o nosso, Senhoras e Senhores, refletir sobre as declarações de direitos não constitui mero exercício teórico, mas necessidade inadiável que a todos se impõe, governantes ou governados.
Segundo a ministra, o princípio democrático não reside apenas na observância da ordem jurídica, mas, também, no “respeito às minorias, em especial aquelas estigmatizadas e em situação de vulnerabilidade a que se acham injustamente expostas”.
“Mais do que isso”, disse Rosa Weber, “a todos os cidadãos, sem qualquer exclusão, se assegura um núcleo essencial de direitos e garantias que não podem ser transgredidos nem ignorados, pelas instâncias de poder nem pelas instituições da sociedade civil.
“A luta pela efetivação e ‘prevalência dos direitos humanos‘, como determina a própria Carta Política (art. 4º, II), não deve, porém, ter como palco apenas os tribunais, não obstante sejam estes espaços institucionalizados essenciais ao processo de reconhecimento, afirmação, defesa e consolidação das liberdades fundamentais.
“Esse esforço há de ser compartilhado por todos, de modo a viabilizar avanços civilizatórios à sociedade brasileira. Tenha-se presente, aqui, no contexto que venho de referir – hoje particularmente agravado pela situação dramática dos refugiados e das pessoas deslocadas (“displaced persons”), vítimas infelizes de terrível crise humanitária -, que o Brasil está vinculado política e juridicamente, nesse plano, a compromissos generosamente assumidos há décadas no plano internacional, em respeito aos tratados e convenções firmados no âmbito do Direito das Gentes.”
Ao discursar na solenidade, Jair Bolsonaro enalteceu as “novas tecnologias”, que foram o principal meio de propaganda de sua campanha.
“As novas tecnologias permitiram uma relação direta entre o eleitor e seus representantes, sem intermediação. Nesse novo ambiente, a crença na liberdade é a melhor garantia de respeito aos altos ideais que balizam nossa Constituição”, disse.
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