Nos 30 anos da Constituição, entidades da magistratura, do Ministério Público e de trabalhadores destacam a retirada dos direitos trabalhistas como uma afronta ao seu caráter humanístico e social
Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, “a crise econômica não pode ser justificativa para negar direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal”. O magistrado falou em evento comemorativo dos 30 anos da Constituição de 1988, realizado na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se referindo à reforma trabalhista de Michel Temer aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Alem de símbolo do processo de redemocratização do país, após 21 anos do regime militar, a Constituição garantiu diversos direitos aos trabalhadores, como a licença maternidade, a licença paternidade, a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias e 44 horas semanais, além de direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário, entre outros.
O procurador regional do MPT, Helder Santos Amorim, e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), criticou de forma veemente as mudanças na legislação trabalhista. Para Amorim, “a Constituição foi a tradução de direitos sociais construídos ao logo da história. Ela rompeu paradigmas elitizados. As pessoas passaram a ser valorizadas por sua simples condição humana e o trabalho se tornou mecanismo de integração social”, disse o procurador, afirmando ainda que, “como defensor dos fundamentos do regime democrático, o MPT terá que resistir”, para restabelecer o pacto de convivência civilizada entre o capital e o trabalho.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a Constituição de 1988 foi um marco na defesa da cidadania e na efetivação dos direitos humanos fundamentais na história do Brasil. “Gestada em ambiente amplamente democrático, no qual foram ouvidos todos os segmentos relevantes da sociedade brasileira, a Constituição de 1988 soube ser garantista na tutela dos direitos civis e políticos e progressista na promoção dos direitos sociais, culturais e ambientais, como na própria realização do Estado social. Para mais, a Carta foi indiscutivelmente plural no seu estofo sociológico”, afirmou Feliciano em um seminário realizado pela Anamatra.
De acordo com o Sindicato dos auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), o texto da Constituição de 88, “deu aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos”. A Entidade destacou ainda o SINAIT, que pauta sua atuação para combater as investidas contra a CF, que colocam em risco direitos conquistados democraticamente. “Atualmente, [SINAIT] encampa a luta para elaboração do Estatuto do Trabalho que visa combater a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita aprovadas pelo atual governo”.
A Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) destacou que a entidade contribuiu para a construção de princípios constitucionais no que diz respeito à Seguridade Social e aos servidores públicos, com a elaboração constante de emendas, durante a Assembleia Constituinte. “A Constituição fornece a direção correta para que a sociedade brasileira se afirme, para que seja tolerante e conviva com as suas diferenças ideológicas, de raça, de gênero e de renda. A Constituição oferece mecanismos para que possamos resolver nossos problemas preservando sobretudo os direitos sociais e fundamentais”, disse Álvaro Sólon de França, ex-presidente da entidade.
O presidente do Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo (Sinthoresp), Francisco Calasans Lacerda lembrou em entrevista no programa de TV do Sindicato as palavras de Ulysses Guimarães: “trair a Constituição é o mesmo que trair a Pátria”. Calasans Lacerda ressaltou ainda que o Artigo 3º, que diz que sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais… “Se o Brasil seguisse o salário instituído por Getúlio, ele estaria hoje em R$ 3,6 mil, segundo calcula o Dieese. Portanto, pagar R$ 954,00 a um trabalhador é desrespeitar a Constituição”, lembra o sindicalista.
O Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região também lembra que “a Constituição é responsável por assegurar direitos fundamentais aos brasileiros, como a liberdade de expressão, o acesso à educação, e por nortear políticas públicas em áreas sociais, como o SUS (Sistema Único de Saúde) e a Previdência Social, hoje ameaçada por uma reforma que busca adiar, se não impedir os brasileiros de se aposentarem. Também garantiu direitos essenciais para os trabalhadores, ao incluir e ampliar o que estava previsto pela CLT, de 1943, como o 13º salário e o aviso prévio. A jornada de trabalho passou de 48 para 44 horas semanais, e o salário-mínimo foi unificado em todo o país” .
ANTÔNIO ROSA
