Bolsonaro vetou na segunda-feira (17) trecho da medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.
A cobrança de qualquer bagagem despachada passou a vigorar em dezembro de 2016 por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A resolução, que entrou em vigor em 2017 e autorizou as aéreas a cobrarem pelas bagagens, dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Os passageiros passaram a levar mais bagagens nas mãos.
A Agência de Aviação argumentou na época que essa medida propiciaria a redução nos preços das passagens. Isso evidentemente não aconteceu. O que os passageiros vivenciaram foi o encarecimento das viagens e o desconforto provocado pelo excesso de bagagens alocadas nos compartimentos acima das poltronas.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), então, incluiu na Medida Provisória de Michel Temer que autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada.
A MP foi aprovada com a emenda do senador maranhense.
O texto aprovado vedava, em voos domésticos, a cobrança de bagagem por parte das empresas aéreas de até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos; até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares; até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.
O texto dos congressistas determinava ainda que, em voos com conexão, deveria prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.
Agora, Bolsonaro mudou tudo em prejuízo dos passageiros. Com o seu veto, toda bagagem despachada passa a ser cobrada novamente. Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu “por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”. Leia-se aqui, interesse das empresas.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, saiu em defesa das empresas aéreas e enviou um ofício ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, pedindo que o presidente vetasse o dispositivo incluído pelos parlamentares na MP que proibia a cobrança por despacho de bagagem.
Mesmo não tendo reduzido o preço das passagens, o presidente do Cade insistiu na lorota de que a MP sem o veto prejudicaria os consumidores porque faria com que as empresas não disponibilizassem passagens a custo mais baixo.
Em nota técnica, o Cade apontou que o fim da franquia em 2017 “colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional”.
A nota repetia ainda que a cobrança, conforme o peso da bagagem, poderia levar a uma redução no preço médio das passagens. Bolsonaro atendeu ao pleito das empresas em detrimento dos passageiros.
