A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) revalidou o trecho da Lei Complementar 182/18, que vetava a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
A principal garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões contraído pelo governo estadual do Rio de Janeiro junto ao banco francês BNP Paribas foi eliminado do acordo pela Alerj. A Cedae deixa de figurar no negócio, com a derrubada de veto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) à lei aprovada pela Casa, que proibia a venda da Cedae.
Na votação foram registrados 44 votos favoráveis à derrubada do veto, somente um voto contra e oito abstenções. Com a prisão de Pezão, ocorrida no dia 29 de novembro, no âmbito da Operação Lava Jato, a bancada governista se desarticulou e acabou dando quórum para que fosse feita a votação.
O autor da emenda que proibiu a venda da estatal, deputado Paulo Ramos (PDT), comemorou o resultado. “Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, disse o parlamentar. Ele defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito, que, segundo o parlamentar, foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O empréstimo bilionário contraído pelo estado do Rio de Janeiro serviu para pôr em dia as contas públicas, principalmente o salário do funcionalismo, que estava vários meses atrasado, e faz parte do Regime de Recuperação Fiscal, pactuado com o Governo Federal.
Os servidores da Cedae lotaram as galerias e gritavam pela derrubada do veto no plenário. “A Cedae é uma empresa lucrativa, que tem que melhorar e prestar um serviço de qualidade, mas privatizar, na nossa visão, é totalmente equivocado. A derrubada do veto demonstra que a nossa posição é verdadeira”, comentou Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama – RJ).
IMPEACHMENT
O pedido de impeachment contra o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), e seu vice, Francisco Dornelles (PP), teve o seu principal episódio na última terça-feira (4).
Quase dois anos após ser protocolado pelo PSOL, só agora a Mesa Diretora da Casa determinou a abertura do processo, que ocorre às vésperas do fim do mandato, em 31 de dezembro.
Com menos de 30 dias para Pezão se despedir do cargo, e a menos de 20 para o recesso legislativo, fica provável que o caso não terá seu desfecho ainda este ano. A Alerj informou que as sessões legislativas podem se estender até 31 de janeiro de 2019, mas ainda assim não é possível saber se há tempo suficiente para a conclusão do processo.
Nesta quinta-feira (6), o governador do RJ que completa uma semana preso.
