A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (12), estender a restrição de foro privilegiado também aos ministros de Estado, estabelecendo que a partir de agora eles só poderão ser julgados na Corte por crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão.
A turma analisou o caso do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e mandou a investigação sobre ele para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso. Ele é senador pelo Estado pelo Progressistas e está licenciado do cargo para chefiar a pasta.
Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ. “A razão de decidir do julgamento realizado pelo Supremo aplica-se indistintamente a qualquer hipótese de competência especial por prerrogativa de função”, explicou Fux, que relatou o caso.
Maggi é acusado de corrupção ativa por participar de um esquema de compra de uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em 2009, quando o ministro era governador.
Esta é a primeira vez que uma decisão do STF aplica a nova regra do foro privilegiado para um ministro de Estado. Além de Maggi, outros quatro ministros do governo Temer são investigados em inquéritos no STF. Os dois inquéritos contra Gilberto Kassab, do PSD (Ciência e Tecnologia), são relatados por Fux, na 1ª Turma.
O inquérito contra Aloysio Nunes, do PSDB (Relações Exteriores), está com o ministro Gilmar Mendes, na 2ª Turma. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), ambos do PMDB, são investigados junto como presidente Temer em um inquérito originado das delações da Odebrecht. O ministro Edson Fachin, da 2ª Turma, é o relator.
