A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o próximo dia 2 de maio a finalização do julgamento do processo que envolve a modificação das normas do foro por prerrogativa de função. A limitação do chamado “foro privilegiado” já tinha obtido a maioria dos votos entre os integrantes da Corte quando o ministro Dias Toffoli, numa manobra protelatória, pediu vistas no processo. O pretexto para o pedido de vistas foi a existência da proposta de emenda constitucional para restringir o foro privilegiado em análise no Congresso.
Só que as perspectivas para que a proposta ande no Congresso Nacional são pequenas. Menores ainda considerando o cenário de intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de qualquer PEC no plenário. Com isso, a discussão deve ficar mesmo no âmbito do Judiciário.
Depois de muita pressão por parte dos demais ministros, Toffoli acabou sendo obrigado a devolver o processo no último dia 27 de março. Com a mudança, crimes envolvendo parlamentares só irão para o STF se forem relacionados ao mandato. A proposta não é tão ampla como a que tramita no Congresso, já que mantém o foro de integrantes do Executivo e do Judiciário, mas já remeteria cerca de 90% dos casos de deputados e senadores para a primeira instância.
Um abaixo-assinado virtual pedindo o fim do foro foi criado em dezembro de 2017, mas ganhou força esta semana, depois que a prisão de Lula evidenciou a proteção de políticos também acusados de corrupção, mas que se mantém impunes. Já são mais de 2,2 milhões assinaturas.
A proposta defendida pelo senador Randolfe Rodrigues foi aprovada no Senado, mas, o texto não progride na Câmara dos Deputados. No fim do ano passado, seis meses depois de ficar engavetada, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Mas ela precisa ainda passar por uma comissão especial que foi criada em dezembro do ano passado. A comissão, naturalmente, naõ funcionou porque os partidos não indicam os integrantes.
O MDB e o Partido dos Trabalhadores têm quatro vagas cada um. Todas continuam abertas. O Partido Progressista tem direito a três cadeiras, mas não fez nenhuma indicação. O PR tem duas vagas, que continuam vazias. PRB, Solidariedade, PSOL e PCdoB têm direito a uma indicação cada um, mas nenhuma foi feita. O deputado Efraim Filho, do DEM, foi o relator na CCJ e admite: falta vontade política na Câmara para acabar com o foro.
O texto estabelece que deputados, senadores, ministros de estado, governadores, comandantes militares, juízes federais e membros do Ministério Público respondam as acusações de crimes comuns na Justiça comum. Isso atingiria quase 50 mil autoridades que hoje têm julgamento especial.
